Sobre mauro costa mendes cateb

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Portanto, não há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a hipotese de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante de cargo público Página inicial ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate de Ministro de Estado (como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

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