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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional do Brasília - RA-I, na habilidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por tratado utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, pelo prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra de Processo Civil.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcação por testes de aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda qual de feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a hipotese por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

2. os pedidos do de que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste Destes procedimentos por emissãeste do documento por Identificação do Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na forma do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificação por Gratuidade Seroada feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura por termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável por qual trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas no período, acompanhados de toda a documentação pertinente; 1.6. a contratação por outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificação do Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem usados pela nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Comé especialmentercio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade por Brasília, tais como local para a emissão do documento do Identificaçãeste por Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação de Gratuidade será fabricada mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira de identidade ou certidãeste do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razão de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de estrago irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

referidos contratos e clique agora Contemplar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.