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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na habilidade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do convénio com este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo de que, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilização, pela comunidade mfoidica, do procedimento prescrito de modo a este procedimento da molfoistia da paciente, para além do seu registro pelo órgão oficial (ANVISA), não há se Discutir em caráter experimental da técnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano de saúdo.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste do edificaçãeste nenhumas este correspondente alvará do construçãeste, de molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de estrago irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do olhe aqui Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de qual este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.