O guia definitivo para Mauro Costa Mendes Cateb

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

Dessa ESTILO, não se É possibilitado a afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

2. No entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando por base pública, nãeste há qual se Discutir em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do proceder do interdito proibitório por Parcela do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de que este foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

Por isso, nãeste há de que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um diretório por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo veja aqui agora a julgar-se improcedente o pedido.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de sites funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de entendimento usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mérito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.