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nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações sãeste independentes DE sanções penais, civis e administrativas que igualmente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, por isso são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Tais como na LIA não se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro de Estado, em Perfeito dissonância usando a sua própria pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes do responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes por responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo que somente o Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades com prerrogativas do foro, consoante o disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Com efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, por isso, por ação declaratória de constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder de improbidade, do qual trata a Lei nº 8.429, por 2 do junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa por foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado o disposto pelo § 1º.

Dessa ESTILO, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste por empresa especializada na prestaçãeste de serviçESTES de manutenção preventiva e corretiva, com reposiçãeste de peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que possui por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, de entendimento usando o disposto no art. sobre o dele 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu para cumprir

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração por rotas e áreas de operação registradas nos novos documentos, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando de terra pública, nãeste há de que se falar em posse, porém em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de ação por interdito proibitório por parte do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado de transportes de modo a este Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista para o primeiro semestre de 2006.

Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.