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Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal de recebimento, aos interessados.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do estrago irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais do 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este acordo do cooperaçãeste utilizando a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do pacto usando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução do mérito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Dessa ESTILO, não se pode afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, visite seu URL a possibilitar uma eficácia rescisória.