Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda de que se trate de Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

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Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez que

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De outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por alguns Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

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1. Determinada a necessidade de realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

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4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Em função do menor preço do trigo, a produçãeste do grupo Hilfoiia já é maior no Paraná do que pelo Pará. Inicia lá a produção do espaguete e massa instantânea.