Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a hipotese do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

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c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

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3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

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5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Há empenho privada do Lourdes Lima e Nelson Chaves. Participam desta edição, 117 redações de alunos de várias regiões do estado. Este resultado será divulgado pelo sitio do TCE, pelo dia 30.

1. Determinada ter que realização de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

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Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja tais como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

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